Crise em Honduras: “golpe” legal e constitucional

Nathália Pereira¨
O golpe de Estado em Honduras, que destituiu do poder o presidente Manuel Zelaya, está sendo mal interpretado pela comunidade internacional. Todos estão vendo os acontecimentos ocorridos nesse país com a visão de seus próprios valores e constituições. Dessa maneira, países e organizações internacionais estão ignorando o que está escrito na Constituição hondurenha.
Nela existem sete artigos que não podem ser modificados que são referentes à forma de governo, duração do mandato e reeleição presidencial, fronteiras e punição a alguma tentativa de alteração desses artigos. Segundo o artigo 239 da Constituição hondurenha, “o cidadão que tenha desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou designado. Aquele que violar tal disposição ou propuser sua reforma cessará imediatamente o desempenho do cargo que ocupar e ficará inabilitado ao exercício de função pública por dez anos.”
Do ponto de vista Constitucional, Zelaya contrariou alguns desses pontos ao tentar fazer com que houvesse uma consulta popular quanto à abertura de uma nova urna nas próximas eleições. Nesta, o povo hondurenho seria consultado sobre a instauração de uma Assembléia Constituinte, convocada para alteração e redação de uma nova constituição alterando os impedimentos referentes ao exercício da Presidência da República. A alteração constitucional permitiria a Zelaya tentar a reeleição, já que o objetivo final da convocatória seria este. Portanto, Zelaya infringiu os artigos pétreos da Constituição quanto à proibição da reeleição de um presidente e à prorrogação de seu mandato, e deveria, como foi, ser retirado do cargo. Além disso, a Constituição hondurenha também afirma que uma consulta eleitoral deve ser aprovada pelo parlamento e organizada pelo poder Judiciário, o que foi proibida por este e também não autorizada pelo poder Legislativo.
A prisão de Zelaya foi pedida pelo Ministério Público, que já tinha iniciado um processo meses antes de 28 de junho, dia do suposto golpe. Logo em seguida, ele foi expulso do país e refugiou-se na Costa Rica. No Congresso foi aprovada uma suposta carta de renúncia escrita por Zelaya, que ele nega ter escrito, e Roberto Micheletti, também membro do Partido Liberal ao qual Zelaya pertence, foi eleito pelo Congresso presidente de Honduras até as eleições de 29 de novembro.
Embora a comunidade internacional não reconheça o novo governo, um estudo do Departamento de Assuntos Políticos da ONU e um relatório de uma comissão independente do Congresso Americano reconheceram que a destituição de Zelaya ocorreu sob as leis do país e que a nova situação política é legal e constitucional. Apesar da legalidade reconhecida por essas entidades e questionada por outras tantas, o novo governo tem violado vários artigos da Constituição, além de ter instaurado o estado de sítio durante alguns dias no país. Um deles é referente à proibição de restrição aos veículos de comunicação, fato que está ocorrendo em todo o país, pois os militares proibiram as operadoras de TV a cabo de transmitirem alguns canais internacionais, como a CNN em espanhol. A organização Repórteres sem Fronteiras já condenou a repressão a jornalistas e a situação das notícias no país.
Além disso, o atual governo também é acusado de violar outros artigos, como aquele que declara que uma pessoa deve ser informada dos motivos de sua prisão e também aquele que estabelece a necessária abertura de processo legal, dentre outros. O governo de Micheletti errou também ao expulsar Zelaya do país, já que o artigo 102 determina que "nenhum hondurenho pode ser expatriado ou entregue pelas autoridades a uma nação estrangeira". Portanto, mesmo com respaldo da Constituição ao novo governo, este tem cometidos atos contrários a ela.
A sucessão de erros tem colocado a comunidade internacional ainda mais contrária ao novo governo, além de fazer com que este não tenha o apoio popular necessário. Dessa maneira, as próximas eleições aparecem como solução para o impasse político em Honduras, pois ambos, Zelaya e Micheletti, sairão de cena e a democracia continuará a existir.
Referências bibliográficas:
· http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2009/07/04/golpe-em-honduras-que-golpe-201912.asp
· http://pt.wikipedia.org/wiki/Golpe_militar_em_Honduras_em_2009
· http://www.angelfire.com/ca5/mas/constitucion/c1982/c1982506.html
¨ Trabalho apresentado para o curso de RI-ESPM – Rio – Profª. Gloria Moraes e Prof. Fernando Padovani.